Lei dos Cães Perigosos: Entendendo a Proibição
A Lei dos Cães Perigosos de 1991 proíbe especificamente quatro raças no Reino Unido, sendo o Pit Bull Terrier a mais conhecida. As outras raças banidas incluem o Tosa Japonês, o Dogo Argentino e o Fila Brasileiro. Essa legislação torna ilegal a criação, venda, abandono ou até mesmo a doação desses cães.
O que torna essa lei particularmente rigorosa é o fato dela se aplicar não apenas a animais de raça pura, mas também a cães que fisicamente se assemelham a essas raças proibidas. Isso significa que até mesmo pitbulls mestiços são proibidos se apresentarem características físicas suficientes de uma raça proibida.
Como os Cães São Classificados como Raças Proibidas
O Reino Unido utiliza um sistema único de classificação por "tipo", em vez de depender exclusivamente de documentos de pedigree ou testes genéticos. Policiais e peritos designados pelo tribunal avaliam os cães com base em características físicas, incluindo:
- Formato e tamanho da cabeça
- Definição muscular e estrutura corporal
- Proporções de altura e peso
- Características físicas específicas associadas a raças proibidas
Esse sistema de classificação gerou controvérsia porque pode levar à apreensão de cães que talvez não sejam pitbulls puros, mas compartilham traços físicos similares. Essa forma de avaliação mostra como funciona a avaliação de raça proibida, o que é importante para a regulamentação de raças perigosas.
Atualizações Recentes: A Proibição do XL Bully
Em um desenvolvimento significativo, o governo britânico expandiu recentemente sua legislação específica para incluir o American XL Bully. A partir de 31 de dezembro de 2023, esses cães foram adicionados à lista de proibidos na Inglaterra e no País de Gales, com restrições semelhantes seguindo na Escócia e Irlanda do Norte.
Essa expansão reflete o compromisso contínuo do governo com a regulamentação de raças perigosas como método de controle de segurança pública, apesar dos debates sobre sua eficácia. Essa mudança é um exemplo das mudanças na legislação sobre pitbull e raças semelhantes.
Consequências Legais e Fiscalização
As penalidades para possuir uma raça proibida no Reino Unido são severas. Os tutores podem enfrentar:
- Multas de até £5.000
- Até seis meses de prisão
- Destruição obrigatória do cão
- Registro criminal
As autoridades podem realizar apreensão de cães agressivos, mesmo sem incidentes prévios ou reclamações. O ônus da prova fica com o tutor para demonstrar que seu cão não é de um tipo proibido.
Processo de Isenção e Requisitos
Embora extremamente raro, existe um processo para obter um certificado de isenção através do Índice de Cães Isentos. Para se qualificar, os tutores devem:
- Comprovar que o cão não representa perigo à segurança pública
- Realizar castração e microchipagem do cão
- Manter uma cobertura de seguro específica
- Manter o cão com focinheira e na guia em locais públicos
- Impedir que menores de idade estejam responsáveis pelo cão
Perguntas Frequentes
Quais estados brasileiros proíbem a criação de pitbulls?
Atualmente, estados como Minas Gerais têm leis que proíbem a criação e circulação de pitbulls, podendo variar conforme a região e mudanças legislativas recentes.
Quais outras raças de cães são proibidas no Brasil?
Além do pitbull, leis estaduais podem incluir raças como fila brasileiro, dogo argentino e variações de pitbull em suas restrições.
Quais são as principais exigências legais para conduzir um pitbull em local público?
É obrigatório o uso de focinheira, guia curta e coleira reforçada; apenas maiores de 18 anos podem conduzir o cão em vias públicas. Esses equipamentos obrigatórios para pitbull garantem a segurança pública e o cumprimento das regras para condução de pitbull.
O que acontece se eu não cumprir as regras com meu pitbull?
O descumprimento pode gerar multas altas, apreensão do animal, responsabilização civil e até penalidade criminal em caso de ataques. As multas por descumprir normas com pitbull são severas e reforçam a importância do que é posse responsável de pitbull.
Posso adotar um pitbull legalmente em todo o Brasil?
A adoção de pitbulls no Brasil foi liberada em alguns estados, como Minas Gerais, mas ainda pode haver restrições específicas quanto à procriação e entrada da raça. A adoção deve seguir as regras de regulamentação de raças perigosas para garantir segurança e cumprimento legal.
Quais são as penalidades para ataques de pitbull a pessoas?
As multas aumentam conforme a gravidade dos ferimentos e podem superar R$ 16 mil em casos de lesão grave, além de outras sanções jurídicas, incluindo a responsabilidade civil de tutores de pitbull.
Como as autoridades identificam se meu cão é de raça proibida?
Veterinários credenciados analisam as características físicas e comportamentais do animal; cães mestiços que se assemelham à raça também podem ser enquadrados. Isso demonstra a diferença entre pitbull e raças similares e exemplifica como funciona a avaliação de raça proibida.
Pitbulls mestiços estão sujeitos às mesmas leis que os puros?
Sim, cães cruzados com pitbull e que apresentem traços físicos similares são incluídos nas restrições em vários estados brasileiros. Essa legislação considera pitbulls mestiços são proibidos, enfatizando a abrangência da regulamentação.
O que é considerado posse responsável de pitbull no Brasil?
Inclui treinamento adequado, socialização, uso dos equipamentos exigidos e cumprimento de todas as normas legais para evitar riscos à coletividade. A posse responsável envolve seguir todas as regras para garantir a segurança e o bem-estar tanto do cão quanto da sociedade.
Pessoas com antecedentes criminais podem ter um pitbull?
A legislação propõe proibição para pessoas com histórico de violência, crimes ou maus-tratos a animais serem tutores de raças consideradas perigosas, reforçando a importância das exigências para tutor de pitbull e da responsabilidade civil dos tutores.
