A American Society for the Prevention of Cruelty to Animals (ASPCA) adotou uma posição firme contra as disposições relacionadas a animais no Projeto de Lei Agrícola (Farm Bill) da Câmara dos Deputados, alertando que a legislação pode ameaçar o bem-estar de bilhões de animais em todo os Estados Unidos. A condenação da organização destaca preocupações crescentes sobre possíveis retrocessos nas leis de proteção animal vigentes e o futuro dos padrões de bem-estar animal na América.
O Farm Bill de 2026, uma legislação abrangente que geralmente trata de políticas agrícolas, programas de nutrição e desenvolvimento rural, tem recebido críticas de defensores do bem-estar animal por conter dispositivos que podem prejudicar décadas de avanços na proteção dos animais contra crueldade e negligência. Para tutores de animais de estimação e amantes dos animais em todo o país, esses desenvolvimentos representam uma ameaça significativa à estrutura legal que atualmente protege os animais de companhia, os animais de produção e outras criaturas.
Compreendendo as preocupações da ASPCA com o Farm Bill
A oposição da ASPCA concentra-se em várias áreas-chave onde o Farm Bill poderia enfraquecer as proteções animais existentes. Essas preocupações refletem tensões mais amplas entre interesses agrícolas e defensores do bem-estar animal, cujas implicações podem ir muito além das operações agrícolas tradicionais, afetando animais de companhia e pets em todo o país.
Organizações de bem-estar animal há muito trabalham para estabelecer e fortalecer proteções para os animais por meio de legislações federais e estaduais. As disposições do Farm Bill podem representar um retrocesso significativo a esses esforços, potencialmente criando brechas que permitam padrões inferiores de cuidados e tratamento.
Proteções contra canis clandestinos e maus-tratos em risco
Um dos aspectos mais preocupantes da legislação envolve o possível enfraquecimento das proteções contra canis clandestinos e maus-tratos. A supervisão federal atual ajuda a garantir que as instalações comerciais de criação de cães cumpram padrões mínimos de cuidado animal, incluindo espaço adequado, assistência veterinária e tratamento humano.
A fiscalização do USDA contra canis clandestinos tem sido uma ferramenta crucial no combate a operações de criação substandardizadas que priorizam lucro em detrimento do bem-estar animal. Qualquer redução nessas proteções pode acarretar maior sofrimento para os cães reprodutores e seus filhotes, afetando a saúde e o bem-estar dos pets que as famílias levam para suas casas.
Os tutores de animais devem estar cientes de que um enfraquecimento dos padrões federais pode tornar mais difícil identificar e evitar a compra de filhotes provenientes de operações que não atendem aos requisitos básicos de bem-estar animal.
Leis estaduais de proteção animal em risco
As disposições do Farm Bill também geram preocupações sobre a relação do governo federal com as leis estaduais de proteção animal. Muitos estados promulgaram medidas progressistas que vão além dos mínimos federais, refletindo os valores e o compromisso de seus eleitores com a proteção dos animais.
A Proposição 12 da Califórnia, que aborda os padrões de confinamento de animais de produção, é um exemplo do tipo de iniciativa em nível estadual que pode enfrentar desafios sob a proposta federal. Isso cria incerteza para estados que investiram em marcos legais mais rígidos de proteção animal e pode limitar a manutenção desses padrões superiores.
Medidas de proteção a cavalos em discussão
A legislação também aborda questões de proteção a cavalos, incluindo dispositivos relacionados ao SAFE Act e possíveis mudanças nas proibições existentes sobre o abate de cavalos. Os esforços bipartidários para a proteção dos cavalos historicamente contam com amplo apoio público, o que torna qualquer enfraquecimento dessas medidas particularmente controverso.
Defensores do bem-estar dos cavalos trabalham há anos para estabelecer proteções abrangentes para esses animais, tanto no âmbito doméstico quanto na prevenção da exportação para países onde possam ser submetidos a tratamentos desumanos.
Impacto nas mudanças da Lei de Bem-Estar Animal
Modificações potenciais na Lei de Bem-Estar Animal constituem outra área de preocupação. Essa legislação fundamental serve como base para os esforços federais de proteção aos animais, estabelecendo padrões mínimos para o tratamento de animais em pesquisa, exibição, transporte e por negociante.
Alterações que enfraqueçam os mecanismos de fiscalização ou criem exceções podem ter consequências amplas para animais em múltiplos setores e contextos. Os tutores devem entender que essas mudanças podem afetar não apenas animais de produção, mas também animais de companhia em variados ambientes comerciais.
O que os tutores de pets podem fazer
Os tutores de animais preocupados e amantes dos animais podem agir entrando em contato com seus representantes no Congresso para expressar suas opiniões sobre as disposições do Farm Bill relativas ao bem-estar animal. Manter-se informado sobre o progresso da legislação e apoiar organizações que defendem a proteção animal pode ajudar a garantir que a proteção dos animais continue sendo uma prioridade nas políticas federais.
Além disso, os tutores podem apoiar práticas responsáveis de criação, pesquisando criadores cuidadosamente, optando por adoção em abrigos e resgates e defendendo medidas mais rígidas de proteção animal em suas comunidades.
Perguntas Frequentes
O que é a Lei nº 15.322 de 2026?
A Lei nº 15.322 de 2026 instituiu a Campanha Julho Dourado, uma iniciativa voltada para promover a saúde de animais domésticos e de rua, combater zoonoses e incentivar a adoção de animais abandonados no Brasil. A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em janeiro de 2026.
Quantos animais abandonados existem no Brasil?
De acordo com estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS), existem mais de 30 milhões de animais domésticos abandonados no Brasil, sendo aproximadamente 20 milhões de cães e 10 milhões de gatos vivendo em situação de abandono.
Quais são os princípios do Direito Animal no Brasil?
Os princípios do Direito Animal incluem a dignidade animal, universalidade (todos os animais têm direitos fundamentais), primazia da liberdade natural, educação animalista, proibição do retrocesso e princípio da precaução. Esses princípios reconhecem os animais como seres sencientes com direitos intrínsecos, não apenas como parte do ecossistema.
O que a campanha Julho Dourado promove durante o mês de julho?
A campanha Julho Dourado promove eventos e iniciativas como palestras, seminários e mobilizações comunitárias. Também incentiva a decoração de prédios públicos e privados com a cor dourada, educa a população sobre cuidados com animais, prevenção de doenças transmissíveis e promoção da adoção de animais abandonados.
Quais são as principais leis de proteção animal que entraram em vigor em 2026?
Em 2026, entraram em vigor a Lei nº 15.322 (Julho Dourado), a proibição de testes em animais para cosméticos, o Cadastro Nacional de Animais Domésticos, a regulamentação do transporte aéreo de cães e gatos (Lei Joca), e em alguns estados como São Paulo, a proibição do acorrentamento de cães e gatos.
Como a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) protege os animais?
A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas para maus-tratos contra animais. O artigo 32 especifica que é crime praticar atos de abuso, ferir ou mutilar animais domésticos ou silvestres, com penas de detenção e multa. A Lei Sansão (nº 14.064/2020) agravou essas penas especificamente para crimes envolvendo cães e gatos.
O que é o Cadastro Nacional de Animais Domésticos?
O Cadastro Nacional de Animais Domésticos foi instituído pelo Decreto nº 12.439/2025 como parte do Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos. Visa melhorar o controle populacional, combater o abandono e facilitar a identificação de animais em situações de emergência.
Quais projetos de lei sobre proteção animal estão em discussão no Congresso?
Diversos projetos continuam em tramitação, como o Projeto de Lei 6543/25 que endurece penas para maus-tratos em canis clandestinos, o projeto que cria o Estatuto do Animal Doméstico e propostas que aumentam punições para crimes de maus-tratos a cães e gatos.
O que mudou com a criação da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais?
O Decreto 11.349/2023 criou a Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais e o Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais no Ministério do Meio Ambiente. Isso permitiu que o Direito Animal fosse oficialmente reconhecido pelo Governo Federal e que se criassem políticas públicas e programas de educação sobre proteção animal.
Por que a senciência animal é importante na legislação brasileira?
A senciência animal reconhece que os animais são seres capazes de experimentar dor, prazer e outras emoções. Esse reconhecimento fundamenta os direitos animais brasileiros, estabelecendo que os animais devem ser tratados como sujeitos de direitos com dignidade intrínseca, não como simples objetos ou propriedade.
